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Aviso n.º 4733/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4733/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 15365/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Cláudio Jorge Ribeiro Fernandes Neves, filho de Jorge Álvaro Fernandes Neves e de Maria Teresa Rocha Ribeiro Neves natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1973, casado, com a identificaçáo fiscal n. 198512171, titular do bilhete de identidade n. 10046629, com domicílio na Rua Camilo Castelo Branco, 15, 1.-A, Barcarena, 2745 Queluz de Baixo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

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