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Aviso n.º 4721/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4721/2006 - AP

A Dr.ª Ana Rita Varela Loja, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 850/02.3TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Valdomiro Ferreira Moraes, filho de Valdemar Ferreira de Moraes e de Efigénia Siqueira Moraes, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Dezembro de 1944, casado, titular do passaporte n. CI-261585, com domicílio na Cruz Pedra, lote 2-A, Zona Industrial de Frielas, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Abril de 2002, 12 de Abril de 2002 e 23 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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