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Aviso n.º 4714/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4714/2006 - AP

A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 268/05.6TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Albano Araújo Vieira, filho de Fernando Manuel da Rocha Vieira e de Maria Fernanda Freitas de Araújo Vieira, natural de Viana do Castelo, Monserrate, Viana do Castelo nascido em 6 de Janeiro de 1971, titular do bilhete de identidade n. 9649843, com domicílio na Rua Bairro do Ameal, lote 1, rés-do-cháo, direito, Meadela, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 11 de Setembro de 2004, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos...

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