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Aviso n.º 4685/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4685/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5810/04.7TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Pereira da Silva, filho de Abílio Marques e de Maria Adelaide Pereira da Silva, natural de Miragaia, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 6656813-7, com domicílio na Rua Conde Silva Monteiro, 456, Oliveira do Douro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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