Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 4477/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 4477/2006 - AP

O juiz de direito Pedro José Esteves de Brito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1168/06.8TBAGD, pendente neste Tribunal contra o arguido Valeriy Gozyumov, filho de Gozimov Batraz e de Khestanova Fátima, natural da Rússia, de nacionalidade russa, nascido em 21 de Dezembro de 1980, solteiro, director de empresa, com o passaporte n. 15EO543858, com domicílio na Rua Joáo de Pinho, 9, 3850 Albergaria-a-Velha, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT