Aviso n.º 21015/2007, de 29 de Outubro de 2007
Aviso n.o 21 015/2007
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do presidente da Câmara de 30 de Agosto de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de tractorista (grupo de pessoal auxiliar).
2 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, na sua actual redacçáo, 412-A/98, de 30 de Dezembro, e 238/99, de 25 de Junho, aplicado à administraçáo local.
3 - O concurso é válido para estas vagas e extingue-se com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - Óbidos e área do concelho. 5 - Vencimento - conforme o Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro (anexo II), índice 142 (E 463,99), escaláo 1.
6 - Quotas - nos termos do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência, devidamente comprovada, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tem preferência em caso de igualdade de classificaçáo.
7 - Condiçóes gerais de admissáo:
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Possuir os requisitos definidos no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Escolaridade obrigatória; c) Carta de conduçáo adequada.
8 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento (minuta disponível na Secçáo de Recursos Humanos e na página da Internet da Câmara - www.cm-obidos.pt), dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Óbidos, o qual deverá ser entregue pessoalmente nesta Câmara, ou remetido pelo correio para a Câmara Municipal de Óbidos, 2510-086 Óbidos, com aviso de recepçáo, expe-dido até ao termo do prazo fixado, requerimento do qual deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificaçáo e data de emissáo, situaçáo militar, número de contribuinte e morada completa) e número de telefone;
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Habilitaçóes literárias; c) Os candidatos com deficiência devem ainda declarar no requerimento sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devem ainda mencionar os meios de comunicaçáo/expressáo a utilizar no processo de selecçáo (Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro);
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Identificaçáo do concurso, mediante referência ao Diário da
República em que foi publicado e lugar a que se candidata.
9 - Documentos a apresentar:
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Fotocópia do certificado de habilitaçóes literárias ou outro documento idóneo;
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Fotocópia da carta de conduçáo adequada;
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