Aviso n.º 203/2000, de 16 de Outubro de 2000

Aviso n.º 203/2000 Por ordem superior se torna público que, em 21 de Julho de 2000, em Tunis, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 28.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999.

A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 33/2000 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 20/2000, publicados no...

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