October 16, 2000
Serie I
- Aviso n.º 198/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 199/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 200/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 201/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 202/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 203/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 204/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Aviso n.º 205/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Decreto-Lei n.º 253/2000, de 16 de Outubro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 20720/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20702/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20706/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20759/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20751/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20762/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20699/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000
- Deliberação n.º 1216/2000, de 16 de Outubro de 2000
- Despacho n.º 20714/2000(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2000