Aviso n.º 202/2000, de 16 de Outubro de 2000

Aviso n.º 202/2000 Por ordem superior se torna público que, em 16 de Março e em 4 de Agosto de 2000, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada de Marrocos em Lisboa, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita à Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.

A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da...

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