Aviso n.º 201/2000, de 16 de Outubro de 2000

Aviso n.º 201/2000 Por ordem superior se torna público que, em 27 de Junho de 2000, em Lisboa, se procedeu à troca de instrumentos de ratificação, conforme o previsto no artigo 28.º da Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 29 de Setembro de 1997.

A citada Convenção foi aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/98 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 61-A/98, publicados no...

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