Aviso N.º 629/2007 de 29 de Outubro
1- Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 4 de Setembro de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para um lugar de Técnico Superior 1ª Classe - área de Direito, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
2- O concurso é válido para a presente vaga.
3- A este concurso poderão candidatar-se indivíduos que obedeçam aos requisitos mencionados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
4- O vencimento respeitante à categoria, é o previsto no anexo II do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro.
5- O conteúdo funcional do cargo a prover é o descrito no despacho n.º 10688/99, publicado no Diário da República, 2ª Série de 31 de Maio.
6- O Local de trabalho é nos Paços do Concelho de Ponta Delgada.
7- O método de selecção será constituído por, avaliação curricular que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, ponderando a habilitação académica de base, a formação profissional, a experiência profissional, bem como a classificação de serviço, adoptando-se a escala de 0 a 20 valores de acordo com a seguinte fórmula:
AC= HL+CF+EP
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8- As candidaturas serão formalizadas mediante requerimento, entregue pessoalmente ou remetido por correio, com aviso de recepção, dentro do prazo de abertura do concurso, à Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, sito à Rua de Santa Luzia, n.º 18, S. Sebastião, 9500-114 Ponta Delgada e dele deverão constar os seguintes elementos:
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Identificação completa (nome completo, filiação, naturalidade, data de nascimento, estado civil, nacionalidade, número, datas de emissão, validade e serviço emissor do bilhete de identidade, número de identificação fiscal, situação militar, profissão, residência, código postal e telefone);
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Habilitações académicas;
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Identificação do concurso a que se candidata, assim como do Diário da República em que foi publicado o presente aviso e declaração em alíneas separadas e sob compromisso de honra da situação precisa em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, e assinatura.
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Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevante...
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