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Aviso N.º 590/2007 de 15 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIF - Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros.

1 - Nos termos do artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANIF - Assoc. Nacional dos Industriais de Fotografia e o Sind. dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 32, de 29 de Agosto de 2007, que se transcrevem neste Jornal Oficial.

2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na...

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