Aviso N.º 868/2004 de 6 de Outubro

CENTRO DE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE ANGRA DO HEROÍSMO

Aviso n.º 868/2004 de 6 de Outubro de 2004

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por deliberação do conselho de administração do Instituto de Gestão de Regimes da Segurança Social de 24 de Agosto de 2004, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira Técnica de Informática com vista ao preenchimento de uma vaga de técnico de informática adjunto do nível 1 do quadro de pessoal do Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo - Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 7 de Março, republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/98/A, de 20 de Fevereiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2002/A, de 13 de Fevereiro, e Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2004/A de 7 de Julho, descongelado pela Resolução n.º 50/2004, de 13 de Maio e despacho autorizador do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, de 8 de Agosto de 2004.

2 - O presente concurso visa admitir um estagiário para posterior ingresso na categoria de Técnico de Informática Adjunto do nível 1 da carreira de técnico de informática, e é válido até ao preenchimento da vaga.

3 - O regulamento de concurso consta dos Despachos Normativos n.º s 63/2002, de 26 de Dezembro e 9/2004, de 5 de Fevereiro.

4 - Ao lugar a prover correspondem genericamente as funções nas seguintes áreas: Infra-estruturas Tecnológicas e Engenharia de software, nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002 de 3 de Abril.

5 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Regional, sendo a remuneração correspondente ao índice 187, durante o estágio e ao escalão 1 índice 207, da categoria de técnico de informática adjunto do nível 1, aquando do provimento do lugar, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2001, de 2 de Março e legislação complementar, sem prejuízo do direito de opção pelo vencimento do lugar de origem durante o estágio, no caso de se tratar de detentor da qualidade de funcionário.

6 - O local de trabalho situa-se no Centro de Informática do Centro de Prestações Pecuniárias de Angra do Heroísmo.

7 - A este concurso aplicam-se, nomeadamente, os Decretos-Leis n.ºs 204/98, de 11 de Julho; 427/89, de 7 de Dezembro; 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar; Decreto-Lei n.º 97/2001 de 2 de Março, Portaria 358/2002 e os Despachos Normativos n.ºs 63/2002, de 26 de Dezembro e 9/2004, de 5 de Fevereiro.

8 - Podem candidatar-se ao presente concurso os indivíduos, vinculados ou não à função pública, que satisfaçam, cumulativamente, até ao fim do prazo de entrega das candidaturas, os seguintes requisitos gerais e especiais:

8.1 - Requisitos gerais...

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