Aviso n.º 27931/2008, de 21 de Novembro de 2008
Aviso n. 27931/2008
Concursos internos gerais de acesso
1 - Nos termos do disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local com as adaptaçóes previstas no Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz -se público que por meu despacho de 13 de Outubro, se procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, dos seguintes concursos internos gerais de acesso:
Concurso A: Técnico profissional especialista - 3 lugares; Concurso B: assistente administrativo especialista - 2 lugares; Concurso C: Cantoneiros de arruamentos - 2 lugares; Concurso D: Tesoureiro principal - 1 lugar.
2 - Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada ofertas na SigaMe, com os códigos de oferta P20086185, P20086192, P20086197 e P20086195, após o desenvolvimento do procedimento, náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, tendo os mesmos sido encerrados a 05 de Novembro de 2008.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
4 - Validade dos concursos - Os concursos sáo válidos apenas para as vagas indicadas, esgotando -se com o seu preenchimento.
5 - Local de trabalho - O local de trabalho situa -se na área do Concelho de Borba.
6 - Legislaçáo aplicável - Os presentes concursos regem -se pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei n. 427/89, de 07 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro e Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho.
7 - Nos termos do artigo 3. do Decreto -Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência legal em igualdade de classificaçáo, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de admissáo ao concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
8 - Conteúdos funcionais:
Concurso A - O constante da Portaria n. 351/87, de 29/04; Concurso B - O constante do Despacho n. 38/88 (DR 2.ª série, de 26/01/89);
Concurso C - O constante no Despacho 1/90 (DR 2.ª série, de 27/01); Concurso D - O constante Despacho n. 38/88 (DR 2.ª série, de 26/01/89);
9 - Remuneraçáo a auferir - a remuneraçáo será a que resultar da aplicaçáo do artigo 17. do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e do anexo II do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e respectivas alteraçóes.
10 - As...
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