Aviso n.º 27236/2008, de 13 de Novembro de 2008
Aviso n. 27236/2008
Procedimento concursal para o provimento do cargo de director do serviço de Auditoria Municipal
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz-se público que, por despacho proferido, no passado dia 29 de Setembro, pelo Exmo. Senhor Vereador dos Recursos Humanos, Dr. Marcelo Nuno Gonçalves Pereira, ao abrigo da competência que lhe foi delegada para a Gestáo dos Recursos Humanos pelo Despacho proferido pelo Exmo.
Senhor Presidente deste Município, publicitado em 3 de Novembro de 2005 através do Edital n. 393/2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitaçáo da vaga na Bolsa de Emprego Pública, o procedimento concursal para o provimento do cargo supra mencionado.
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto; Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro; e Decreto -Lei 409/91, de 17 de Outubro.
1 - Área de actuaçáo - traduz -se no exercício das competências definidas no artigo 4. do Decreto -Lei 93/2004, no âmbito das competências previstas para o Serviço de Auditoria Municipal, constantes do artigo 20. do Regulamento Orgânico deste Município, publicitado através do Aviso n. 9723/2003, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n. 300, de 30 de Dezembro de 2003), sem prejuízo de outras que lhe venham a ser cometidas no âmbito da regulamentaçáo interna dos serviços e, eventualmente, as competências que lhe forem delegadas, nos termos da lei.
2 - Área de recrutamento - Podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e...
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