Aviso n.º 26435/2008, de 04 de Novembro de 2008
Aviso n. 26435/2008
"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo."
1 - Faz -se público que pelo Despacho n. 103/CA/2008, de 17 de Outubro, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicaçáo do presente aviso, procedimento concursal, contrato de trabalho por tempo indeterminado, para admissáo de um Auxiliar de Serviços Gerais.
2 - O concurso é válido apenas para a referida vaga, caducando com o preenchimento da mesma, tendo preferência em igualdade de classificaçáo os candidatos com deficiência, de acordo com a quota de emprego prevista no artigo 3. do Decreto Lei n. 29/2001, de 3 de Fevereiro.
3 - A área funcional: Departamento Municipal Administrativo e Financeiro.
4 - O conteúdo funcional é o definido no Despacho n. 4/88, publicado no Diário da República n. 80, 2.ª série, de 06 de Abril de 1989);
5 - Local de trabalho será na área do Concelho de Almada, sendo remunerado pelo, índice 128, actualmente € 427,02. As condiçóes de trabalho e as regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública Local.
6 - A este concurso aplicam -se, nomeadamente, os Decretos -Leis n.os 204/98 de 11 de Julho, 238/99 de 25 de Junho, 427/89 de 7 de Dezembro, 409/91 de 17 de Outubro, 404 -A/98 de 18 de Dezembro, 412 -A/98 de 30 de Dezembro; Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 23/2004 de 22 de Junho, Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro e Código do Procedimento Administrativo.
7 - Sáo requisitos de admissáo ao concurso:
7.1 - Gerais:
-
Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela constituiçáo, convençáo internacional ou lei especial; b) 18 anos de idade completos; c)náo inibiçáo do exercício de funçóes públicas ou náo interdito para o exercício daquelas a que se propóe desempenhar; d) robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funçóes; e)cumprimento das leis de vacinaçáo obrigatória.
7.2 - Sáo requisitos especiais:
Possuir a escolaridade obrigatória (4.ª classe do ensino primário para os candidatos nascidos até 31 de Dezembro de 1966, seis anos escolari-dade para os candidatos nascidos, após 1 de Janeiro de 1967 e nove anos de escolaridade para os nascidos após 1 de...
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