Aviso n.º 26322/2008, de 03 de Novembro de 2008
Aviso n. 26322/2008
Alteraçáo simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos
Dr. Rui Miguel Rocha da Cruz, Presidente da Câmara Municipal de Vagos, torna público que a Assembleia Municipal de Vagos aprovou, em sessáo ordinária de 26 de Setembro de 2008, sob proposta da Câmara Municipal, conforme deliberaçáo tomada em reuniáo do dia 28 de Agosto de 2008, a alteraçáo simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos.
A Câmara Municipal iniciou o processo de alteraçáo sujeita a regime simplificado ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos por deliberaçáo de 27 de Outubro de 2006 publicada no Diário da República em 20 de Fevereiro de 2007. A alteraçáo foi reformulada em conformidade com as alteraçóes ao RJIGT, enquadrando -se, no âmbito do artigo 97 -B (Alteraçáo Simplificada) do Decrto-Lei n. 316/08 de 19 de Setembro.
As alteraçóes efectuadas sáo de mero ajuste ao Plano de Pormenor sendo a mais relevante a que resulta da cessaçáo da servidáo de utilidade pública definida no plano em vigor (Acesso à ligaçáo à IP 5/A25), em resultado da reestruturaçáo da rede viária intermunicipal, sendo que a via anteriormente prevista para a ligaçáo entre a Zona Industrial de Vagos e o IP5/A25, passando pela Zona Industrial da Mota, foi substituída por alternativas mais viáveis e válidas que compóem a nova estrutura viária intermunicipal.
A cessaçáo da servidáo que implica o aumento dos lotes 143 e 144, também implica a aplicaçáo, por analogia, das normas das parcelas confinantes a estes dois lotes, conforme previsto no n. 2 do artigo 97 -B do RJIGT, integrando -se harmoniosamente no contexto geral do Plano, pois a tipologia funcional anteriormente prevista estava directamente relacionada com a respectiva servidáo.
Nos termos da alínea d) do n. 4 do artigo 148. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 316/2007, de 19 de Setembro, publica -se em anexo a este aviso as alteraçóes ao Regulamento e a Planta de Implantaçáo
45006 resultante da alteraçáo simplificada do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vagos.
Para constar e produzir efeitos, se publica o presente aviso.
24 de Outubro de 2008. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel Rocha da Cruz.
Regulamento
Artigo 5.
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1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - (Revogado)
3 -...
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