Aviso n.º 84/2006/A, de 28 de Novembro de 2006
Aviso n.o 84/2006/A
1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os
412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro, e pelo despacho n.o 14/2006, do conselho de administraçáo do Centro de Saúde da Horta de 11 de Outubro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicaçáo do presente aviso no do Centro de Saúde da Horta.
2 - Prazo de validade - este concurso é válido até ao preenchimento das vagas postas a concurso.
3 - O regulamento do concurso consta do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro. 4 - As funçóes a desempenhar sáo as constantes do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro.
5 - O local de trabalho é no Centro de Saúde da Horta, sito à Vista Alegre, 9901-853 Horta.
6 - A remuneraçáo mensal corresponde ao escaláo 1, índice 114, da tabela salarial da funçáo pública.
7 - O método de selecçáo a utilizar será o da avaliaçáo curricular, nos termos dos artigos 34.o e 35.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 412/98, de 30 de Dezembro, e 411/99, de 15 de Outubro. A fórmula é a seguinte:
CF=(NC×5)+(EC×6)+(EPCSP×6)+(F×3)20
em que:
CF = classificaçáo final;
NC = nota do curso;
EC = elaboraçáo curricular; EPCSP = experiência profissional em cuidados de saúde primários; F = formaçáo (contínua pós-básica e em serviço).
8 - Requisitos de admissáo ao concurso:
8.1 - Requisitos gerais - os candidatos deveráo satisfazer os requisitos de admissáo constantes do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 437/91, de 8 de Novembro;
8.2 - Requisitos especiais - possuir o título profissional de enfermeiro, inscriçáo na Ordem dos Enfermeiros e pelo menos um ano de serviço ininterrupto no exercício de funçóes correspondentes a necessidades permanentes de acordo com o n.o 4 do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 411/99, de 15 de Outubro.
9 - As candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao director do Centro de Saúde da Horta solicitando a admissáo ao concurso e entregue no serviço de pessoal durante as horas normais de expediente (das 8 horas e 30 minutos às 12 horas e 30 minutos e das 13 horas e 30 minutos às 16 horas...
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