Aviso n.º 12672/2006, de 27 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 672/2006
Procedimento concursal para recrutamento do cargo de director da Alfândega de Faro
1 - Nos termos dos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto (Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administraçáo Central, Regional e Local do Estado), torna-se público que a Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pretende proceder ao provimento do cargo de director da Alfândega de Faro (cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau) através do correspondente procedimento de selecçáo.
2 - Área de actuaçáo - direcçáo, coordenaçáo e controlo da actividade e do funcionamento da Alfândega de Faro, com as competências previstas no artigo 22.o do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, publicado em anexo à Portaria n.o 1067/2004, de 26 de Agosto, circunscritas à respectiva área de jurisdiçáo, definida no mapa anexo II do despacho n.o 23 442/2004
(2.a série), publicado no 3 - Requisitos formais de provimento - de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Lei n.o 2/2004, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51/2005, conjugado com o artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 324/93, de 25 de Setembro, sáo requisitos de provimento:
-
Ser técnico superior aduaneiro, no mínimo com a categoria de reverificador; b) Possuir competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo.
4 - Perfil exigido - os candidatos deveráo possuir:
-
Conhecimentos nas áreas aduaneira, fiscal e da prevençáo e repressáo da fraude aduaneira e fiscal; b) Experiência técnica na área de actuaçáo do cargo; c) Experiência no exercício de funçóes dirigentes, com particular relevância no cargo de director de alfândega, de coordenaçáo e ou de chefia de serviços ou núcleos; d) Capacidade de gestáo e motivaçáo de equipas, bem como para promover o trabalho em equipa.
5 - Composiçáo do júri - é a seguinte a composiçáo do júri:
Presidente - licenciado José Pereira de Figueiredo, subdirector-geral;Vogais:
Licenciado Manuel Joaquim Silva Marcelino, director de finanças de Lisboa, da Direcçáo-Geral dos Impostos;
Mestre Eduardo Raul Lopes Rodrigues, professor auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
O presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo licenciado António Brigas Afonso, subdirector-geral.
6 - Métodos de selecçáo - sáo utilizados os seguintes métodos de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO