Aviso n.º 6462/2006, de 24 de Novembro de 2006

Aviso n. 6462/2006 - AP

A Dr.ª Maria Teresa Lopes Catrola, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 99/02.5PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Manuel dos Santos Fernandes, filho de Manuel Fernandes da Silva e de Maria de Lurdes dos Santos Fernandes, natural de Portugal, Constância, Praia do Ribatejo (Vila Nova da Barquinha), de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1974, titular do bilhete de identidade n. 11100548, com domicílio na Pátio das Areias, 2., 1., direito, Cabanas, 8800 Tavira, por se encontrar acusado da prática de um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184. do Código Penal, praticado em 29 de Março de 2002, por despacho de 6 de Outubro de 2006, proferido...

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