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Aviso n.º 7001/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7001/2006 - AP

A Dr.ª Flávia Cristina Mateus Santana, juíza de direito da 2.ª Secçáo do

  1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado n. 05/04.2GPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasile Cornestean, filho de Vasile Cornestean e de lona Cornestean, natural de Roménia, nascido em 8 de Dezembro de 1983, solteiro, com domicílio na Rua Duarte Pacheco Pereira, 36, 1., direito, Damaia de Baixo, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 6 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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