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Aviso n.º 6993/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6993/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Costa, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 4/04.4ZRLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Gia Chumburidze, filho de Giogi Chumburidze e de Ido Izo Samukaradze, natural de Geórgia, nascido em 20 de Julho de 1967, autorizaçáo de residência n. 3775955, com domicílio na Rua do Convento, 14, 1., 2600 Castanheira Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, artigo 256. n. 1 alínea c) e n. 3, do Código Penal, praticado em 12 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do...

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