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Aviso n.º 6990/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6990/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 755/03.0GBVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Mugurel Grigore Bocrici, filho de Bocrici Vasile e de Bocrici Maria, natural de Roménia, nacional de Roménia, nascido em 24 de Dezembro de 1981 profissáo pedreiro, titular do passaporte n. 04526295 com domicílio na Praça da Alegria (pensáo Sevilha), 2., direito, 1250 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo...

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