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Aviso n.º 6987/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6987/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 3289/99.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jean Rene Esteve, natural de França, nacional de França, Passaporte, 93ce27745, número de identificaçáo fiscal estrangeiro, 227002245, com domicílio no Caminho Searaes, Aldeamento Pinhal, Vila Moura, 0000 Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217., n. 1 e 218., n. 2 do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do...

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