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Aviso n.º 6986/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6986/2006 - AP

O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 3289/99.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Albert Marcel Tordelli, filho de Paul Pascal Tordelli e de Jacqueline Guilbau, natural de França, nascido em 6 de Julho de 1952, autorizaçáo de residência Cr29091, com domicílio na Avenida de Almirante Barroso, 30, 3., 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 e 218., n. 2 do Código Penal, praticado em 1 de Janeiro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos...

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