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Aviso n.º 6976/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6976/2006 - AP

O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n. 1858/01.1PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido José Semedo Moreira, filho de Armando Duarte Moreira e de Teresa Duarte Semedo, natural de Cabo Verde, nacional de Cabo Verde, nascido em 18 de Outubro de 1960, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16131285, autorizaçáo de residência n. 279416, com domicílio na Rua do Rio Judeu, 19, Fogueteiro, 2845 Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131., 132., n.os 1 e 2, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes (n. 3 do artigo 335.), anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial que o arguido venha a celebrar após esta declaraçáo (n. 1 do artigo 337.), proibiçáo de o arguido obter ou renovar os seguintes documentos: passaporte, bilhete de identidade, carta de conduçáo, certidóes ou registos junto das seguintes...

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