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Aviso n.º 6955/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6955/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 1214/03.7TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Manuel Ferreira Magalháes, filho de Avelino Pereira Teixeira e de Maria de Lurdes Ferreira Magalháes, natural de Aboadela (Amarante), nascido em 5 de Maio de 1970, casado, titular do bilhete de identidade n. 10485710, com domicílio na Urbanizaçáo da Bela Vista, lote P 31, 2., direito, Bela Vista, Parchal, 8400 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. n.os 1 e 4 alínea a) do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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