Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6942/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6942/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 1789/03.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Jorge Cabral, filho de Lourenço Jorge Cabral e de Maria Pascoal Domingos, natural de Angola, nacional de Cabo Verde, nascido em 01 de Julho de 1971, solteiro, número de identificaçáo fiscal, 205395333, Bl, 16198163, com domicílio na Praceta de Mocambique, lote 90, 3., esquerdo, (lote 15), Bairro da Cruz Vermelha, 2765 Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 Novembro, praticado em 19 de Dezembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT