Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6941/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6941/2006 - AP

O Dr. Joáo Lee Ferreira, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo abreviado, n. 608/04.5GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Nazaré Domingos, filho de António Do-mingos e de Maria Teresa Marques da Cunha A. Sampaio Domingos, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Julho de 1975, casado (regime desconhecido), número de identificaçáo fiscal 205533361, portador do bilhete de identidade n. 10969596, com domicílio na Rua do Baráo do Linhó, 10, rés -do -cháo C, Linhó, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 11 de Fevereiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT