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Aviso n.º 6889/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6889/2006 - AP

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 275/97.0PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Esperança de Sousa, filho de António Faria da Costa e Sousa e de Isabel Esperança de Sousa, nascido em 4 de Abril de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11636853, com domicílio na Rua de Baptista Ferreira, bloco 4, casa F, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documentos, previsto e punido pelos artigos 256., n.os 1, alínea a), e 3, e 217., n. 1, todos do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 1997, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código do Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, produz os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código do Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; determina -se ainda, com finalidade de...

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