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Aviso n.º 6850/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6850/2006 - AP

A Dr.ª Maria Joáo Simóes Abade, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 453/99.8TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Eleutério Henriques dos Santos, filho de Manuel dos Santos e de Maria Henriques natural de Sáo Tomé e Príncipe, nacional de Sáo Tomé e Príncipe, nascido em 12 de Abril de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16207155, com domicílio na Rua do Pinhal, 40, rés -do -cháo, Rua do Pinhal, 40, rés -do -cháo, Olival Basto, Odivelas, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 22 de Dezembro de 1998, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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