Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6795/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6795/2006 - AP

Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito da

  1. Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 938/03.3PIPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Veríssimo de Almeida de Almeida Ferreira, filho de António da Silva Ferreira e de Maria Rosa Almeida, natural de Maceira (Leiria), de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Dezembro de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9670154, com domicílio na Rua da Ermida, 5, Maceira, Leiria, 2405 Leiria, por se encontrar acusado da prática do crime emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT