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Aviso n.º 6603/2006, de 24 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6603/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 7054/04.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Eduardo Guterres Bastos, filho de Au-gusto Júlio Loureiro Bastos e de Maria Louisa Guterres Bastos, natural de Macau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Agosto de 1958, divorciado, profissáo: cozinheiro, titular do bilhete de identidade n. 11412434, com domicílio na Rua das Fontaínhas, 21, Cumeira, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de

emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 9 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou...

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