Aviso n.º 12430/2006, de 22 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 430/2006
Concurso interno de acesso geral para preenchimento de um lugar da categoria de consultor jurídico assessor da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes.
1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por meu despacho de 6 de Setembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar da categoria de consultor jurídico assessor da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, constante do Decreto-Lei n.o 272/91, de 7 de Agosto.
2 - Validade do concurso - o concurso é válido pelo prazo de seis meses a contar da data de publicitaçáo da lista de classificaçáo final, caducando com o preenchimento do lugar posto a concurso.
3 - Local de trabalho - Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, em Lisboa.
4 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, constante do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes para a funçáo pública.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
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Sáo requisitos gerais os estabelecidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Sáo requisitos especiais possuir licenciatura em Direito e ser detentor da categoria de consultor jurídico principal com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos de serviço classificados de Bom, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - Conteúdo funcional - exercício de funçóes de assessoria e consultadoria jurídicas, tendo em vista a prossecuçáo das competências atribuídas à Direcçáo dos Serviços Jurídicos da Secretaria-Geral, no Decreto-Lei n.o 246/97, de 19 de Setembro.
7 - Método de selecçáo - concurso de provas públicas, que consistirá na apreciaçáo e discussáo do currículo profissional dos candidatos.
7.1 - Os critérios de apreciaçáo e ponderaçáo do método de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniáo do júri do...
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