Aviso n.º 12419/2006, de 22 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 419/2006
Concurso SG2/2006
1 - Faz-se público que, autorizado por despacho do secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública de 7 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso, nos termos previstos da alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de um lugar da categoria de consultor jurídico principal, da carreira de consultor jurídico, do grupo de pessoal técnico superior, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, aprovado pela Portaria n.o 440-A/99, de 17 de Junho. 2 - Validade do concurso - o concurso visa exclusivamente o provimento do lugar referido.
3 - Local de trabalho - situa-se na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, Rua da Alfândega, 5, em Lisboa.
4 - Remuneraçáo - será a correspondente ao escaláo e índice aplicáveis à respectiva categoria, constantes do mapa anexo ao Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo que lhe foi conferida pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, e legislaçáo complementar.
5 - Requisitos gerais e especiais de admissáo ao concurso:
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Encontrar-se nas condiçóes referidas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; b) Possuir licenciatura em Direito; c) Ser consultor jurídico de 1.a classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria classificados de Bom.
6 - Condiçáo preferencial - possuir experiência no âmbito do contencioso administrativo.
7 - Conteúdo funcional - o previsto no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 353/98, de 12 de Novembro.
8 - Métodos de selecçáo - os métodos de selecçáo a utilizar seráo:
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Avaliaçáo curricular, com carácter eliminatório;
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Entrevista profissional de selecçáo, com carácter complementar.
8.1 - O critério de apreciaçáo e ponderaçáo dos métodos de selecçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam das actas de reunióes do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
8.2 - A classificaçáo final dos candidatos, expressa numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples da classificaçáo obtida nos dois métodos de selecçáo utilizados, considerando-se náo aprovados os candidatos que no método de selecçáo eliminatório ou...
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