Aviso n.º 79/2006/A, de 20 de Novembro de 2006
Aviso n.o 79/2006/A
1 - Nos termos dos artigos 15.o, 23.o e 30.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, e do Regulamento dos Concursos de Provimento na Categoria de Assistente da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n.o 43/98, de 26 de Janeiro, autorizado por despacho do conselho de administraçáo do Hospital do Divino Espírito Santo de 21 de Maio de 2006, faz-se público que se encontra aberto concurso institucional interno geral de ingresso para o preenchimento de dois lugares de assistente hospitalar de medicina interna da carreira médica hospitalar do quadro de pessoal médico do Hospital do Divino Espírito Santo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.o 17/96/A, de 26 de Março. 2 - O concurso é institucional interno geral de ingresso, aberto a todos os médicos possuidores dos requisitos de admissáo e já vinculados à funçáo pública, independentemente dos serviços a que pertençam.
3 - Os assistentes eventuais podem ser opositores ao presente concurso, nos termos do n.o 6 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, de acordo com a alteraçáo introduzida pela Lei n.o 4/93, de 12 de Fevereiro.
4 - Requisitos de admissáo:
4.1 - Sáo requisitos gerais de admissáo ao concurso:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional, casos em que deve ser feita prova de conhecimento da língua portuguesa; b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; c) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico necessários ao exercício da funçáo.
4.2 - Constitui requisito especial a posse do grau de especialista/assistente de medicina interna ou a sua equiparaçáo, obtida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 73/90.
5 - Apresentaçáo das candidaturas:
5.1 - Prazo - o prazo para a apresentaçáo da candidatura é de 20 dias a contar da publicaçáo do presente aviso no acrescido de 10 dias úteis para apresentaçáo dos exemplares do currículo, de acordo com o n.o 19.1 da secçáo IV da Portaria n.o 43/98.
5.2 - Forma - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administraçáo do Hospital do Divino Espírito Santo e entregue no Serviço de Pessoal do mesmo Hospital, sito à Avenida de D. Manuel I, 9500-370 Ponta Delgada, pessoalmente ou remetido pelo correio registado, com aviso de recepçáo, desde que tenha sido expedido até ao termo do prazo fixado no n.o 5.1.
5.3 - Dos requerimentos de admissáo devem constar os seguintes elementos:
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