Aviso n.º 12339/2006, de 20 de Novembro de 2006
Aviso n.o 12 339/2006
Concurso interno de acesso misto para o provimento de cinco lugares na categoria de técnico superior de 1.a classe, da carreira técnica superior
1 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugada com o n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 6 de Novembro de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), no uso da delegaçáo de competências atribuída pela presidente do mesmo Instituto, conforme o despacho n.o 26 156/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 20 de Dezembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no misto com vista ao provimento de cinco lugares na categoria de técnico superior de 1.a classe, da carreira técnica superior, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ex-ICP), aprovado pela Portaria n.o 343/98, de 5 de Junho.
2 - Lugares e áreas funcionais - nos termos dos artigos 6.o, n.o 4, alínea c), e 8.o, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:
Quota A - três lugares a preencher por funcionários do quadro de pessoal do ex-ICP para o exercício de funçóes nas áreas de gestáo de recursos humanos, planeamento, acompanhamento e avaliaçáo da execuçáo técnica e financeira, de programas, projectos e acçóes de cooperaçáo e ajuda pública ao desenvolvimento;
Quota B - dois lugares destinados a funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública, nos seguintes termos:
Referência n.o 1 - um lugar na área de apoio jurídico à gestáo de recursos humanos, devendo, para tanto, estar habilitado com licenciatura em Direito;
Referência n.o 2 - um lugar nas áreas relacionadas com os assuntos comunitários e multilaterais da cooperaçáo portuguesa, nomeadamente em matérias relativas à Uniáo Europeia e à ajuda pública ao desenvolvimento, incluindo-se, neste âmbito, a Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa e a Cooperaçáo Ibero-Americana, devendo, para tanto, estar habilitado com licenciatura na área de Relaçóes Internacionais.
3 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na bolsa de emprego público (BEP), até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no 4 - Nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março: «Em...
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