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Aviso n.º 5761/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5761/2006 - AP

O Dr. Manuel Figueiredo, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 376/04.OGBCNT, pendente neste Tribunal contra o arguido António da Cunha Santos, filho de Emiliano da Silva Santos e de Maria Augusta Santos, natural de Cedofeita (Porto), de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1957, solteiro, carpinteiro, com último, com domicílio na Rua da Cedofeita, 971, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Agosto de 2004, de que este foi declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do disposto no artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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