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Aviso n.º 6296/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6296/2006 - AP

O Dr. Sousa Santos, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n. 136/04.9PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Ernesto Matuta Caiadi, filho de Mendes Caiadi e de Regina Druna natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 16 de Março de 1971, com domicílio na Rua de Joáo Crisóstomo de Sá, 6, 4., D, Pendáo, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 21 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal...

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