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Aviso n.º 6281/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6281/2006 - AP

A Dr.ª Carla Peralta, juíza de direito, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1123/04.2TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Pereira Trindade, filho de Manuel António dos Santos Trindade e de Maria das Dores Rebelo Pereira Trin-dade natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Setembro de 1970, casado (regime: desconhecido), profissáo: desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 9643610, com domicílio na Rua de Sáo Tiago, lote 833, Boa Água, Boa Água, 2975 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com...

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