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Aviso n.º 6275/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6275/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2001/03.8TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Manuel Garcia Gonçalves, filho de Joáo Gonçalves e de Maria Manuel natural de Angola, nacional de Angola, nascido em 15 de Maio de 1977 número de identificaçáo fiscal 238201309, autorizaçáo de residência, 288781, com domicílio na Rua de Lara Aires, Torre 1, 6., D, Santo António dos Cavaleiros, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 24 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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