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Aviso n.º 6235/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6235/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo de Penas de Lisboa, faz saber que no Processo de Revogaçáo de Saída Precária Prolongada n. 6264/99.3TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José Rocha Silva, filho de Joáo Silva e de Maria Helena Rocha, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade santomense, nascido em 23 de Junho de 1976, com domicílio na Rua das Fontaínhas, 97-A, Damaia, 2700 Amadora, é o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto...

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