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Aviso n.º 6164/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6164/2006 - AP

A Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal das Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 294/00.1TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceiçáo Nascimento Costa, filha de Fernando Rodrigo da Costa e de Marcelina António do Nascimento, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 20 de Novembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16188827.5, com domicílio na Rua de Jorge Castilho 19, B, 3. C, Mercìs, 2725 Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 9 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo...

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