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Aviso n.º 6129/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6129/2006 - AP

A Dr.ª Graça Maria Valga Martins, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Santa Cruz das Flores, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 28/02.6PASCF, pendente neste Tribunal, contra o arguido Bruno Alexandre Ferreira da Costa, filho de Olga Maria Ferreira da Costa de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12370340, com último domicílio no Monte, Lajes das Flores, 9960 -474, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposiçóes conjugadas dos artigos 348., n.os 1 e 2 do Código Penal, e 22. do Decreto -Lei n. 54/75, de 12 de Fevereiro, praticado em 24 de Agosto de 2002, por decisáo transitada em julgado em 11 de Julho de 2003, numa pena de três meses de prisáo, com a sua execuçáo suspensa pelo período de 18 meses, cuja suspensáo foi revogada, por decisáo de 26 de Janeiro de 2006, transitada em julgado no dia 22 de Fevereiro de 2006. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a...

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