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Aviso n.º 6086/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6086/2006 - AP

A Dr.ª Marta Luísa da Costa Moreira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Pinhel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 30/04.3TAPNH, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Rodrigues Marquez Cruz, filho de Francisco Marques da Cruz e de Eva Rodrigues Paulo natural de Unhos (Loures), de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1943, solteiro, número de identificaçáo fiscal 129377511, titular do bilhete de identi-dade n. 681976, com domicílio na Rua do Baráo de Sabrosa, 86, 2., frente, Sáo Joáo, 1900-093 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97 de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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