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Aviso n.º 5861/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5861/2006 - AP

O Dr. Joáo Manuel Monteiro Amaro, da 2.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 13427/04.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Octavian Beniamin Mocan natural de Roménia; nacional de Roménia, solteiro, número de identificaçáo fiscal 243118678, titular do passaporte n. 06669743, com domicílio na Rua de Augusto Gil, 15, 7., esquerdo, Lisboa, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n.316/97, de 19 de Novembro, praticado em 6 de Outubro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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