Aviso n.º 11831/2006, de 10 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 831/2006
Concurso interno de acesso misto para o provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo
1 - Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o artigo 28.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, pordespacho de 9 de Outubro de 2006 do vogal do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), no uso da delegaçáo de competências atribuída pela presidente do mesmo Instituto, conforme o despacho n.o 26 156/2005, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 242, de 20 de Dezembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no misto com vista ao provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, de dotaçáo global, do quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP), aprovado pela Portaria n.o 343/98, de 5 de Junho, sendo fixadas as seguintes quotas:
Quota A - para funcionários pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP) - um lugar;
Quota B - para funcionários náo pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto da Cooperaçáo Portuguesa (ICP) - um lugar.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o provimento dos lugares mencionados, caducando com o respectivo preenchimento.
3 - Legislaçáo aplicável - o presente concurso rege-se pelo disposto nos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho;
Decreto-Lei n.o 353-A/89, de 16 de Outubro;
Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho;
Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;
Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 44/99, de 11 de Junho;
Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro;
Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de Abril;
Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril; Resoluçáo do conselho de Ministros n.o 97/2002, de 18 de Maio;
Lei n.o 10/2004, de 22 de Março;
Decreto Regulamentar n.o 19-A/2004, de 14 de Maio.
4 - Área funcional - a área funcional correspondente à categoria posta a concurso, no quadro das atribuiçóes e competências cometidas ao IPAD, de acordo com o despacho n.o 22 251/2004, de 13 de Outubro, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperaçáo, publicado no de...
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