Aviso n.º 712/2006, de 09 de Novembro de 2006

Aviso n.o 712/2006

Por ordem superior se torna público que, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositou o seu instrumento de adesáo ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para ratificaçáo, pelo Decreto n.o 31/96, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.o 248, de 25 de Outubro de 1996, tendo depositado o seu instrumento de confirmaçáo e ratificaçáo em 20 de Dezembro de 1996, conforme o Aviso n.o 23/97 (1.a série-A, n.o 22, de 27 de Janeiro de 1997)...

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