Aviso n.º 11715/2006, de 07 de Novembro de 2006
Aviso n.o 11 715/2006
Concurso interno de acesso misto para o provimento de quatro lugares na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior
1 - Nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, conjugado com o Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, torna-se público que, por despacho da secretária-geral do Ministério da Justiça de 18 de Outubro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no interno de acesso misto para o provimento de quatro lugares de técnico superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral, constante do mapa anexo à Portaria n.o 215/2002, de 12 de Março, com a seguinte distribuiçáo, nos termos do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho:
Quota A - três lugares destinados a funcionários do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;
Quota B - um lugar reservado a funcionários pertencentes a quadros de pessoal de outros organismos da Administraçáo Pública.
2 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na bolsa de emprego público (BEP), até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicaçáo do presente aviso no 3 - Mençáo nos termos do despacho conjunto n.o 373/2000, de 1 de Março, publicado no 31 de Março de 2000 - «Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.»
4 - Validade do concurso - o concurso é válido para os lugares postos a concurso, esgotando-se com o preenchimento dos mesmos.
5 - Áreas funcionais - apoio técnico nas áreas jurídica, compras públicas, relaçóes públicas e protocolo (quota A) e organizaçáo e tecnologias da informaçáo (quota B).
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal inserido na carreira técnica superior exercer funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisáo superior.
7 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - a remuneraçáo é a...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO