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Aviso n.º 21574/2007, de 05 de Novembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 21 574/2007

Loteamento - Expediçáo de alvará

André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, no uso de competência conferida pelo artigo 94.o da

Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela presidente da mesma Câmara, e nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, foi expedido o alvará n.o 7/2007, a favor de Quinta Nossa Senhora da Arrábida - Turismo Rural, L.da, contribuinte fiscal n.o 504163817, com sede na Quinta da Matela, 9, Pinheiros, em Azeitáo, a quem, por deliberaçáo desta Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária realizada em 22 de Setembro de 2004, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Casais da Serra, da freguesia de Sáo Lourenço, deste concelho, descrito na 1.a Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.o 01663/010390 e inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 28 da secçáo H da referida freguesia, confrontando do norte com Maria Luísa de Sousa e Holstein Beck Arriaga e Cunha, Domingos Lourenço e estrada camarária; do sul com herdeiros de Domingos de Sousa e Holstein Beck; do nascente com estrada nacional de Azeitáo-Arrábida e do poente com herdeiros de Domingos de Sousa e Holstein Beck, com a área total de 203 000 m2.

O prédio objecto da operaçáo, segundo o Plano Director Municipal de Setúbal, encontra-se inserido em espaço urbanizável de baixa densidade H1 e em espaço cultural e natural.

A área a lotear é de 3033 m2 e corresponde à 1.a classificaçáo, ficando a restante como parcela remanescente.

É autorizada a constituiçáo de quatro lotes de terreno, numerados de um a quatro.

As obras de urbanizaçáo, a executar na área do loteamento, foram licenciadas por esta Câmara Municipal, por deliberaçáo tomada em sua reuniáo ordinária realizada em 15 de Fevereiro de 2006, incorporando o acto a aprovaçáo dos respectivos projectos.

Destinada a assegurar a boa e regular execuçáo das obras de urbanizaçáo, foi fixada uma cauçáo no valor de E 75...

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